Justiça de SC fala em 'retrocesso' e determina que PMs voltem a usar câmeras corporais

Mortes durante ações policiais sobem e chegam a 96 neste ano em SC A Justiça determinou que o estado de Santa Catarina volte com o programa do uso de câmera...

Mortes durante ações policiais sobem e chegam a 96 neste ano em SC A Justiça determinou que o estado de Santa Catarina volte com o programa do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares. A decisão é desta terça-feira (12). O governo estadual tem 90 dias para apresentar um plano detalhado de reimplantação. Para o Poder Judiciário, o encerramento do programa sem a adoção de uma medida alternativa representou retrocesso na proteção de direitos fundamentais como a vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade da prova penal. Em nota, a Polícia Militar informou que não foi oficialmente notificada sobre a possível retomada do uso de câmeras corporais. A corporação disse que somente após análise jurídica do governo será definido o encaminhamento do caso (leia nota na íntegra ao final da matéria). ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp 1º ano da PM sem câmeras tem maior número de mortes cometidas por policiais desde 2019 O governo de Santa Catarina também precisa elaborar, em até 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina, de acordo com a sentença. Polícia Militar de Santa Catarina Ricardo Wolffenbüttel/Secom-SC O encerramento das câmeras corporais foi anunciado em setembro de 2024 pela corporação pioneira no país ao implementar a tecnologia, há seis anos. Ao finalizar o programa, a PM justificou defasagem, falta de manutenção adequada e insuficiência para armazenar as imagens. Na decisão, a Justiça destaca que os argumentos apresentados pelo governo — como obsolescência dos equipamentos, problemas de cadeia de custódia e suposta ausência de resultados — não justificam a extinção da política pública. Segundo o entendimento judicial, tais questões exigem modernização e aprimoramento do sistema, em vez da interrupção do programa. A sentença apontou que o governo catarinense não buscou, desde então, apoio técnico ou financeiro junto ao governo federal nem aderiu a programas de financiamento, mesmo após quase dois anos do encerramento do programa. Retomada das câmeras precisa seguir normas mais modernas A decisão deixou claro que não será retomado o antigo modelo de câmeras, considerado tecnicamente inviável. Em vez disso, o estado foi obrigado a reimplantar um novo programa, com sistemas e equipamentos modernos, compatíveis com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e com a Norma Técnica nº 014/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). No plano de reimplantação, o governo catarinense precisa detalhar cronograma, metas, responsáveis, estimativa orçamentária e indicação das fontes de custeio. Câmeras corporais da PMSC PMSC/ Divulgação O plano deverá prever a ampliação progressiva e obrigatória do uso das câmeras até a cobertura integral das unidades operacionais da Polícia Militar catarinense, com prioridade para: entrada em residências sem mandado judicial; operações de controle de distúrbios; atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher. O estado também foi proibido de descartar, inutilizar ou alienar as câmeras e equipamentos atualmente existentes, salvo se comprovadamente irrecuperáveis mediante laudo técnico. As gravações armazenadas devem ser preservadas e fornecidas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que solicitadas. A sentença ainda prevê a criação, no prazo de até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar e fiscalizar o novo programa. Devem participar: órgãos do Executivo; Polícia Militar; Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública. Além disso, o estado precisa apresentar relatórios semestrais ao Judiciário, com dados sobre: implementação do programa; número de câmeras em operação; ocorrências sem gravação; indicadores de uso da força; mortes decorrentes de intervenção policial; recursos financeiros empregados. Também será obrigado a divulgar indicadores públicos de avaliação dos resultados. Decisão prevê multa se governo descumprir determinações Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à reimplantação do programa, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. Para as demais determinações, a multa diária será de R$ 20 mil, valores que deverão ser destinados a fundos de defesa de direitos difusos. 1º ano da PM sem câmeras corporais tem maior número de mortes cometidas por policiais desde 2019 Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025, o maior número desde 2019. O dado representa um aumento de 24,3% em relação a 2024, quando foram contabilizados 74 óbitos. O crescimento também acontece no primeiro ano completo sem o uso de câmeras corporais pelos agentes. O que diz a PMSC A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) declara que ainda não foi notificada oficialmente sobre decisão a respeito do retorno da operacionalidade das câmeras corporais por parte do efetivo policial militar. Desta forma, somente depois do devido documento ser analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado é que será definido o caminho a ser seguido. Não havendo mais para o momento, a PMSC reforça que continua o seu trabalho em favor da segurança da sociedade catarinense, preservando a ordem e protegendo a vida dos cidadãos. Polícia Militar de Santa Catarina VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias